Author: C034920
Company: Tribunal Superior do Trabalho

fls.

PROC. Nº TST-E-ED-A-RR-183/2000-251-02-00.0

PROC. Nº TST-E-ED-A-RR-183/2000-251-02-00.0

A C Ó R D Ã O
(Ac. SBDI-1)
CARP/lt/fd 

EMBARGOS. INTERVALO INTRAJORNADA NÃO CONCESSÃO. NATUREZA JURÍDICA. REFLEXOS. Conforme o disposto no art. 71, § 4º, da CLT, com a redação conferida pela Lei nº 8.923/94, a natureza da contraprestação pela sonegação do intervalo intrajornada possui natureza salarial, equiparando-se às horas extras propriamente ditas, ensejando, portanto, o pagamento de reflexos. Recurso de Embargos conhecido e provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos em Embargos de Declaração em Agravo em Recurso de Revista n° TST-E-ED-A-RR-183/2000-251-02-00.0, em que é Embargante DIONÍSIO PEREIRA SANTOS e Embargada ORMEC ENGENHARIA LTDA.
A 4ª Turma da Corte, em processo oriundo do 2º Regional, por intermédio do despacho de fls. 787/793, deu provimento ao Recurso de Revista do Reclamante, quanto ao intervalo intrajornada, por contrariedade ao item 342 da SBDI-1 da Corte e, quanto ao intervalo entrejornadas, por contrariedade ao entendimento dominante da Corte, para condenar a Reclamada ao pagamento de meia hora a título de indenização, com o acréscimo de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, relativamente a cada dia de trabalho em que foi desrespeitado o intervalo mínimo de uma hora e ao pagamento das horas extras decorrentes do descumprimento do intervalo entrejornada.
Opostos Embargos Declaratórios, foram estes recebidos como Agravo, que, provido, estendeu a condenação da Reclamada ao pagamento do intervalo intrajornada de uma hora, nos termos do item 307 da Orientação Jurisprudencial da SBDI-1 da Corte, e para acrescer os reflexos das horas extras atinentes ao descumprimento dos intervalos entrejornadas, a serem apurados em liquidação de sentença (fls. 810/813).
O Reclamante interpôs Embargos Declaratórios, às fls. 818-820, que foram acolhidos para prestar esclarecimentos (fls. 823/825).
O Reclamante interpõe Embargos à Seção Especializada em Dissídios Individuais (fls.842/857), postulando a reforma do julgado.
Impugnação não há.
O processo não foi enviado à Procuradoria-Geral, para emissão de parecer, pela ausência de obrigatoriedade (RI/TST, Art. 82, inciso I).
É o relatório.

V O T O
1. CONHECIMENTO
Satisfeitos os pressupostos comuns de admissibilidade, examino os específicos dos Embargos.
1.1 – INTERVALO INTRAJORNADA. ART. 71, § 4º, DA CLT. NÃO CONCESSÃO. NATUREZA JURÍDICA. REFLEXOS EM OUTRAS VERBAS CONTRATUAIS.
A Turma deu provimento ao Recurso de Revista do Reclamante para condenar a Reclamada ao pagamento de uma hora diária, com o respectivo adicional, na forma do item 307 da Orientação Jurisprudencial da SBDI-1.
Instado por intermédio de Embargos Declaratórios, fez acréscimos à fundamentação no sentido de que o intervalo intrajornada detém natureza indenizatória, não produzindo reflexos em outras parcelas.
Para tanto, argumentou, à fl.823, verbis:
“...consoante o disposto no art. 71, § 4º, da CLT, o empregador está obrigado a pagar o intervalo intrajornada não-usufruído, com indenização, que tome por base o valor da hora normal de trabalho, acrescido do adicional de, no mínimo, cinqüenta por cento. Nesse contexto, tendo natureza indenizatória esse pagamento, como penalidade pelo descumprimento da norma, já que não há elastecimento da jornada, descabem os seus reflexos em outras parcelas. ”
O Embargante postula a reforma do julgado. Alega que o art. 71, § 4º, da CLT traduz entendimento pelo qual é devida a remuneração como extras, do período correspondente ao intervalo intrajornada, e no presente caso é incontroverso que, embora laborando por mais de 06 (seis) horas diárias, o intervalo  intrajornada concedido era de apenas 30 minutos, sendo insuficiente, portanto, para atingir o fim da lei. Conclui, em face disso, que deve ser ampliada a condenação, com o objetivo de assegurar ao obreiro, não só o pagamento do intervalo para refeição de forma integral – uma hora diária, como já decidido pela Turma, mas também a natureza salarial dessas horas extras, de forma a ensejar reflexos nos cálculos e pagamentos de folgas semanais e feriados, acrescidas de 1/3, gratificações natalinas, aviso prévio e demais rescisórias, além de FGTS correspondente.

Transcreve arestos que entende divergentes e aponta violação do art. 71, § 4º, da CLT.
O segundo aresto transcrito às fls.833/834, oriundo da 5ª Turma da Corte, evidencia o conflito de julgado, porque adota tese oposta à do Acórdão da Turma, ou seja, que o § 4º do artigo 71 da CLT é no sentido de que a remuneração ali prevista equipara-se a horas extras propriamente ditas e não a simples indenização, para todos os efeitos legais.
Conheço dos Embargos, por divergência jurisprudencial.
2 - MÉRITO
2.1 - INTERVALO INTRAJORNADA. NÃO CONCESSÃO. NATUREZA JURÍDICA. REFLEXOS EM OUTRAS VERBAS CONTRATUAIS.
Em relação ao pagamento das horas relativas a não-concessão do intervalo intrajornada, a discussão encontra-se superada pela jurisprudência da Corte, consoante entendimento pacífico consagrado no item 307 da Orientação Jurisprudencial SBDI-1, que dispõe: 
“INTERVALO INTRAJORNADA (PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO). NÃO CONCESSÃO OU CONCESSÃO PARCIAL. LEI Nº 8.923/94. 
Após a edição da Lei nº 8.923/94, a não-concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT).”
A discussão nos Embargos, contudo, envolve a natureza jurídica da parcela paga, para efeito do deferimento de reflexos em outras verbas contratuais.
Da interpretação do art. 71, § 4º, da CLT, conclui-se que a remuneração ali mencionada corresponde a horas extras propriamente ditas e não a simples indenização.
Trata-se, no caso, de desrespeito a intervalo para repouso e alimentação, verificado após o advento da Lei nº 8.923/94, e a remuneração respectiva consistirá no pagamento do período não usufruído como labor extraordinário efetivamente prestado, para todos os efeitos legais, inclusive no que tange à sua natureza salarial.
O objetivo da lei é de prestigiar a importância do intervalo para repouso e alimentação, por se tratar de norma de proteção à saúde e segurança no trabalho previsto no art. 7º, XXII, da Constituição da República, que veio lisonjear o direito do trabalhador à redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança. 
Nesse contexto, afigura-se imperioso reconhecer a sua natureza salarial.
Devida, portanto, a sua repercussão sobre as demais verbas salariais.
Observe-se, nesse sentido, os seguintes precedentes da SBDI-1:
“INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO OU CONCESSÃO PARCIAL. ART. 71, § 4º, DA CLT. NATUREZA JURÍDICA. REFLEXOS. A não concessão ou a supressão do intervalo intrajornada implica o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, na forma do art. 71, § 4º, da CLT, que confere verdadeira natureza salarial a essas horas extras fictícias. Recurso de Embargos de que não se conhece.” (E-RR-1426/2003-040-01-00, SBDI-1, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DJ de 23/02/2007). 
“RECURSO DE EMBARGOS INTERVALO INTRAJORNADA SUPRESSÃO - NATUREZA JURÍDICA. O art. 71, § 4º, da CLT estabeleceu o tempo ficto extraordinário ou horas extraordinárias fictas que passaram a ser devidos ao trabalhador no caso de descumprimento do intervalo fixado por lei ou acertado entre as partes, equiparando o direito ao intervalo intrajornada ao direito à percepção da hora extraordinária, conferindo-lhes, por conseguinte, a mesma natureza jurídica. Diante disso, a parcela possui nítida natureza salarial, pois corresponde a uma contraprestação, do empregador, em função do contrato de trabalho. Recurso de embargos conhecido e provido.” (E-RR-296/2004-071-15-40, SBDI-1, Relator Ministro Vieira de Melo Filho, DJ 16/02/2007). 
“HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO. NATUREZA JURÍDICA. 1. Ostenta natureza salarial e não indenizatória a parcela prevista no art. 71, § 4º, da CLT, com a redação conferida pela Lei nº 8.923/94, em virtude da não-concessão, pelo empregador, de intervalo mínimo intrajornada para repouso e alimentação. Além de a própria lei mandar remunerar tal período, está superada a doutrina clássica que conceituava salário estritamente como contraprestação de serviço. No caso, trata-se de remunerar como hora extra o tempo em que o empregado é privado de descanso essencial à recuperação das energias. Ademais, sempre que um trabalho é exigido do empregado em condições excepcionais ou mais gravosas, a lei cuida de penalizar o empregador impondo um sobre-salário que o desencoraje de tal prática deletéria à saúde do empregado (por exemplo, dobra salarial referente ao repouso semanal não usufruído). Incidência da OJ nº 307 da SBDI1 do TST. 2. Embargos conhecidos, por violação ao artigo 71, § 4º, da CLT, e providos para restabelecer o acórdão regional.” (E-RR-1483/2001-066-02-00, SBDI-1, Relator Ministro João Oreste Dalazen, DJ de 09/02/2007). 
“INTERVALO INTRAJORNADA. NÃO-CONCESSÃO. HORAS EXTRAS DEVIDAS. ARTIGO 71, § 4º, DA CLT. NATUREZA JURÍDICA. REFLEXOS. Reveste-se de natureza salarial e não indenizatória - o valor a que se refere o artigo 71, § 4º, da CLT, com a redação introduzida pela Lei nº 8.923/94. Tal dispositivo determina o pagamento, como labor extraordinário, do período correspondente ao intervalo para repouso e alimentação não usufruído, com o evidente propósito de coibir o desrespeito à norma de proteção à saúde e segurança do trabalhador erigida no seu caput. Inafastável, daí, o caráter salarial da parcela. Precedentes da Corte. Embargos conhecidos e providos.” (E-RR-1813/2000-025-02-00.0, relator Ministro Lélio Bentes Corrêa, decisão por maioria, publicado no D.J.U. de 25/08/2006). 
“INTERVALO INTRAJORNADA. NATUREZA DA REMUNERAÇÃO. De acordo com o § 4º do art. 71 da CLT, na hipótese de não concessão do intervalo previsto no referido dispositivo legal, deve o empregador pagar o período correspondente como se horas extras fossem, tendo, portanto, natureza salarial. Recurso de Embargos conhecido em parte e provido.” (E-RR-2585/2000-381-02-00, relator Ministro José Luciano de Castilho Pereira, decisão unânime, publicado no D.J.U. de 3/3/2006). 
“INTERVALO INTRAJORNADA. NÃO CONCESSÃO. ART. 71, § 4º, DA CLT. A supressão do intervalo intrajornada implica o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, na forma do art. 71, § 4º, da CLT, que confere verdadeira natureza salarial a essas horas extras fictícias. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se dá provimento.” (E-RR-30939/2002-900-09-00, relator Ministro João Batista Brito Pereira, decisão unânime, publicado no D.J.U. de 15/4/2005). 
Dou provimento ao Recurso do Reclamante para acrescer à condenação o pagamento dos reflexos das horas extras deferidas a título de supressão do intervalo intrajornada. 

ISTO POSTO
ACORDAM os Ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, por unanimidade, conhecer dos Embargos, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, por maioria, vencida a Exma. Ministra Maria de Assis Calsing, dar-lhes provimento para acrescer à condenação o pagamento dos reflexos das horas extras deferidas a título de supressão do intervalo intrajornada.
Brasília, 27 de agosto de 2007.

Carlos Alberto Reis de Paula
Ministro Relator

C:\TEMP\APUDCBBE\TempMinu.doc